Em ação ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para que fosse derrubado o artigo 29 de Lei de Execução Penal, que estabelece que os presidiários tenham o direito de receber três quartos do salário mínimo vigente, atualmente R$ 591. A intenção de Janot visa o reajuste de 33,3% no salário.
Hoje, cerca de 150 mil pessoas (dos 711 mil presos) condenadas pela Justiça trabalham internamente nos presídios ou em empresas conveniadas pelo Estado.
O ministro Luiz Fux negou o pedido de liminar da ação para que o reajuste fosse adotado imediatamente, mas reconheceu a “indiscutível relevância do tema”.
A decisão deverá ser tomada pelo plenário do STF, em caráter definitivo.
O despacho de Fux também determinou que sejam colhidas informações do Executivo e do Congresso Nacional, a partir das quais serão destinados cinco dias para a Advocacia-geral da União e PGR emitirem parecer sobre a ação.
A população carcerária brasileira é a terceira maior do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
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