O Senado aprovou, na semana passada, projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. De acordo com a nova regra, o Poder Público será responsável por autorizar a exploração do serviço, que poderá ser transferida de pai para filho. A transferência, no entanto, só poderá ser feita se atendidos os critérios estabelecidos na nova lei.
O objetivo é regularizar a situação das famílias que vivem da prestação do serviço. A medida também regulamenta a contribuição previdenciária dos que trabalham no setor. Os auxiliares de taxistas autônomos terão direito à contribuição para a Previdência Social, mas sem configurar vínculo empregatício. A contribuição será feita como autônomos. O texto segue para sanção presidencial
