Após realizar duas sessões extraordinárias (o que não gera custos ao erário) na manhã desta quinta-feira, dia 17 de agosto, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou Projeto de Lei número 22/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza reajuste salarial de 5,79% aos Guardas Civis Municipais, a título de recomposição inflacionária, e também e altera os percentuais de Progressão por formação a todos os servidores do quadro, lotados na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional.
A proposta de lei basicamente estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos.
De acordo com o artigo 30 “as eventuais diferenças salariais decorrentes desta Lei retroagirão à remuneração com referência a fevereiro do corrente ano, e serão pagas em até três parcelas mensais e sucessivas, conjuntamente com o salário do mês de referência, a partir da publicação da presente lei, tão logo seja sancionada e publicada”.
A obtenção de escolaridade superior à exigida como requisito para o cargo dar-se-á de acordo com a tabela abaixo:
Agora, com a aprovação pelo Legislativo, os textos retornam ao Executivo para serem sancionados (e virarem leis) ou vetados.
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