A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou nesta quinta-feira (16/12) o Projeto de Lei 37/2021 que institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado a apoiar mulheres vítimas de violência doméstica em programas de geração de emprego e renda financiados com recursos públicos. O texto, de autoria da vereadora Carmem Lúcia (PSD), segue agora para sanção da prefeita Cordélai Torres (DEM).
Pelo projeto, o objetivo é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. Para a concessão da prioridade, a situação de violência deverá ser comprovada por meio de inquérito policial instaurado; ser maior de 16 anos, ser residente em Eunápolis e não estar inserida no mercado de trabalho.
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A autora da matéria, Carmem Lúcia, disse que a prioridade no acesso a programa de emprego e renda “é ainda mais relevante diante do cenário de pandemia, quando a violência doméstica e familiar cresceu consideravelmente. Oferecer saídas para as mulheres agredidas é um alento que está ao nosso alcance e certamente contribuirá para combater o flagelo da violência contra a mulher". Afirmou.
SERVIDORES COMEMORAM
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O público, no auditório da Câmara de Vereadores comemorou, na manhã desta quinta-feira (16/12), a decisão unânime dos vereadores que resultou na retirada de pauta do projeto de lei 28/2021, de autoria do Poder Executivo, que propunha a extinção do auxílio pecuniário (em dinheiro) para o transporte dos servidores públicos municipais. A medida está em vigor desde 2005, especialmente porque o serviço de transporte urbano coletivo local não atende a todos os bairros, obrigando ao uso do transporte alternativo ou suplementar para o deslocamento de casa para o trabalho.
Sob o argumento de “não permitir direitos a menos” o presidente da Câmara, Jorge Maécio (PP), informou que após reunião com os seus pares comunicou à prefeita a insatisfação do colegiado diante da medida. Disse ainda que a gestora concordou em retirar a matéria de pauta. Portanto, a substituição do vale transporte pelo auxílio transporte em pecúnia não é mais tema de discussão na Casa, cessando a ameaça sob os servidores do município.
Trabalhadores e sindicatos comemoraram a notícia em forma de palavras de ordem e cartazes.
Segundo o presidente, “trata-se de uma vitória dos trabalhadores e uma demonstração de que não existe nenhum tipo de imposição do Poder Executivo sobre o Legislativo local”. Também informou que o projeto de 31/2021, também de autoria do Executivo, propondo aumento de 46% nos salários dos secretários de gestão não está na pauta das sessões da Casa. A próxima reunião ordinária será no dia 22 de dezembro.
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