Por: Redação / atlanticanews
18/03/2020 - 10:33:48

O governo federal solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no Brasil, com efeito até 31 de dezembro deste ano, em virtude da pandemia de Covid-19, aliada a questões econômicas como a perspectiva de queda de arrecadação.

O estado de calamidade pública suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei. A medida, prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

"O governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável", informou a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, em nota oficial.

Confira a íntegra da nota oficial da Presidência da República:

NOTA

Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.

 


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