Câmara se reúne extraordinariamente para votar projetos que privatizam o serviço de água em Eunápolis

Por: Ascom/CME
19/12/2019 - 18:06:20

A Câmara de Vereadores de Eunápolis realiza, nesta quinta-feira (18/12), duas sessões extraordinárias, convocadas pelo Executivo, para discutir e votar três Projetos de Lei que, se aprovados, permitirão a privatização dos serviços de água e esgoto da cidade, que hoje estão sob a responsabilidade da Embasa.

O Projeto de Lei 24/2019 cria o Plano Municipal de Saneamento Básico: o PL nº 25/2019, cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município (ARSEU), uma autarquia dotada de autonomia orçamentária, responsável pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos que vierem a ser delegados por lei, além das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

E, finalmente, o PL 26/2019 autoriza o Poder Executivo a realizar licitação para concessão da exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Veja, em anexo, a pauta das sessões extraordinárias convocadas para esta quinta-feira, dia 19 de dezembro.