O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello declarou, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Câmara dos Deputados, que essa redução não deve ser vista como esperança de dias melhores.
“Cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país, que são outros”, afirmou. A PEC 171-A/93 foi aprovada após mais de 20 anos em tramitação.
Marco Aurélio disse que não concorda com a classificação legal para redução da maioridade. “De início, não penso assim, mas estou aberto à reflexão”, ponderou, alertando sobre o receio de normatizações “em época de crise, porque vingam as paixões exarcebadas”.
Segundo ele, o país já tem leis suficientes para correções e deveria se concentrar em outros problemas.
O texto seguirá para uma comissão especial, que será instalada no próximo dia 8 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro Marco Aurélio lembrou a articulação para que a mudança se torne cláusula pétrea, dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por uma PEC.
