Brasilia- A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (28) o projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e autoriza os agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portarem arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.
Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, logo, se torna necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional. A matéria tem decisão terminativa na CCJ e só será votada em plenário se houver recurso nesse sentido. Caso contrário, seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara.
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