Na semana passada, noticiamos que a Prefeitura Municipal de Eunápolis está fazendo um levantamento dos terrenos que foram doados irregularmente em Eunápolis, por prefeitos nos últimos 20 anos.
O levantamento faz parte de uma série de ações tomadas ou a serem efetivadas pela administração municipal, visando cumprir Termo de Compromisso para Atuação Pública em Conjunto proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) e assinado por representantes da Prefeitura Municipal de Eunápolis, em razão dessas doações irregulares.
Na ocasião, expomos a situação, mas informamos que não tínhamos tido acesso ao Termo de Compromisso. O que ocorreu nesta terça-feira (08/04). O Termo de Compromisso confirma o que já noticiamos: que o Ministério Público exige mesmo, entre as providências a serem tomadas pela administração municipal contra as pessoas que ocupam os terrenos doados ilegalmente, a demolição dos imóveis construídos nessas áreas.
No termo 4º do documento, o MP determina “a cassação dos alvarás ou autorizações indevidamente concedidos, apreensões dos instrumentos ilícitos, interdição das atividades ilícitas, demolição de obras, ou edificações, clandestinas ou irregulares”.
Entre as exigências cumpridas, a Prefeitura Municipal já notificou alguns proprietários, embargou algumas obras, e, através do Decreto nº 4.558/2013, declarou “anulados TODOS os Aforamentos e Contratos de Autorização de Uso, concedidos/firmados nos últimos 20 (vinte) anos pelo Município de Eunápolis com terceiros, de imóveis localizados nas áreas reservadas para instalações de equipamentos públicos”.
Pelo que a reportagem apurou, não há previsão de quando as demais exigências feitas no Termo de Compromisso serão cumpridas.
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