Em vigor desde o dia 2 deste mês (outubro), de acordo com a regulamentação do chefe do Executivo municipal, Neto Guerrieri, a lei que em outras cidades recebeu a denominação de “Lei dos 15 Minutos”, passa a vigorar em Eunápolis, de fato, nesta segunda-feira, quando as agências bancárias reabrem.
A lei dispõe sobre as obrigações dos bancos relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias no município, obrigando as agências a disponibilizar água e banheiro para os clientes; oferecer atendimento especial aos idosos e gestantes, inclusive com cadeiras para a espera; e principalmente, determina o tempo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais e de 30, no máximo, para os dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
O texto exige ainda, que sejam fornecidas aos clientes e usuários, senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição, a agência e registrem os horários de entrada nas agências e do atendimento.
A lei prevê oito sanções a serem aplicadas pelo Município às agências infratoras, que vão da simples advertência, à cassação da licença de funcionamento. Nesse rol de sanções, podem ser aplicadas multas nos valores de R$ 10 mil, R$ 20 mil, R$ 40 mil, R$ 80 mil e R$ 160 mil. A partir daí, estão previstas a suspensão e a cassação da licença, caso o descumprimento continue.
