O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública na qual pede a decretação da ilegalidade dos correspondentes bancários. Em todo o país, esses estabelecimentos são cerca de 165 mil postos de serviço que, contratados pelas instituições financeiras, fazem o papel de bancos em todo o país.
Para o MPT, os correspondentes, que são peça-chave do programa de inclusão financeira do governo, representam uma "terceirização ilícita" da atividade-fim dos bancos e "a aniquilação da categoria dos bancários".
O argumento é que o modelo de negócio afronta a Consolidação das Leis do Trabalho ao impedir que os funcionários tenham direitos trabalhistas equivalentes aos dos bancários, como piso salarial da categoria e auxílio-alimentação.
A ação foi ajuizada contra BC, ECT e os bancos Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, HSBC e Santander, em Rio Branco (AC), mas a intenção do MPT é que ela obtenha abrangência nacional.
Fonte: Folha de São Paulo
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