A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou por unanimidade, em duas votações, nesta quinta-feira (15/08), o projeto de lei do Executivo que cria, no município, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), do qual faz parte o Procon, o órgão de defesa do consumidor.
As votações foram realizadas em uma sessão ordinária, e outra extra, convocada pelo presidente da casa legislativa para votar esse e outros projetos, cuja tramitação se dava em caráter de urgência.
O projeto que tramitou entre críticas da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o apoio do juiz titular do Juizado Especial Cível – defesa do consumidor -, foi votado sem discussões.
Aliás, a aprovação por unanimidade já era prevista, em razão de todos os vereadores se manifestarem, quando da apresentação da matéria, favoráveis a ela.
Agora, o projeto aprovado vai ser encaminhado ao prefeito Neto Guerrireri, que deve sancioná-lo.
