Nesta terça-feira (11), Dia do Advogado, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), parecer favorável a cinco projetos de leis que podem levar à extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o Congresso em Foco, se aprovado, o relatório segue direto para o Senado, sem necessidade de aprovação na Câmara, onde o presidente, Eduardo Cunha, é um declarado opositor.
Para Barros, não há "porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que se encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”.
“Hoje resta como verdadeira excrescência no seio da chamada Constituição Cidadã, violando o Estado democrático de Direito, pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio", concluiu.
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