Após a derrota por apenas cinco votos imposta à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, a Câmara dos Deputados, com articulação do presidente Eduardo Cunha (PMDB), provocou uma reviravolta e aprovou um texto similar na madrugada desta quinta-feira (2). A nova PEC retira da proposta original apenas a incidência da redução para crimes de roubo e tráfico de drogas.
Nesta madrugada, 24 deputados mudaram o voto e passaram a apoiar a redução da maioridade penal. Nenhum baiano.
Durante o dia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou que pretende ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para recorrer contra a proposta se o projeto for aprovado em segundo turno na Câmara e também no Senado.
De acordo com a Agência Brasil, o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considera inconstitucional a manobra utilizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de levar à votação uma PEC mais branda sobre o tema apenas 24 horas depois de a primeira proposta sobre o assunto ter sido derrotada.
"Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe", afirmou o presidente da OAB, em nota.
Ele destaca que a constituição proíbe a utilização de nova votação para matéria já rejeitada no mesmo ano legislativo.
A OAB entende que a redução fere cláusula pétrea – que não pode ser alterada – da Constituição. "Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade", completou o presidente da entidade.
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