Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o jurista Luiz Edson Fachin foi questionado pelos parlamentares sobre assuntos polêmicos com os quais poderá se deparar na Suprema Corte, caso seja aprovado pelos senadores.
Veja abaixo as posições de Fachin sobre maioridade penal, ativismo judicial, movimentos sociais, reforma agrária, mensalão do PT, financiamento eleitoral, família, lei da anistia, religião, atuação como juiz e liberdade de expressão e de imprensa:
Maioridade penal – Sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, Fachin evitou dizer explicitamente se é contra ou a favor. Disse que o tema precisa ser debatido pelo Congresso, levando em conta suas consequências, as experiências de outros países que fizeram o mesmo e se o atual sistema prisional cumpre a função de ressocializar.
“Talvez uma saída seja discutir as regras que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. E eventualmente ampliar essas regras, de tal modo que, por exemplo, ampliando a internação, que deve ser adequada, poderíamos alcançar alguns resultados eventualmente mais efetivos. Mas isso é preciso colocar para a sociedade brasileira”, afirmou.
Movimentos sociais – Aos senadores, Luiz Edson Fachin afirmou que não apoia "nenhum tipo de violência" praticada por organizações sociais. De acordo com o advogado, no momento em que os movimentos sociais se deturpam, deve ocorrer a intervenção do Estado por meio do Judiciário.
Reforma agrária – O jurista abordou o tema da reforma agrária após falar sobre a “função social da propriedade”. Fachin disse que a Constituição considera a propriedade um “direito fundamental” e que uma desapropriação não pode se dar sobre terras produtivas, desde que seja “prévia e justa”.
Mensalão do PT – Fachin afirmou que não conhece o processo nem as provas levantadas no caso. “Mas obviamente tenho comigo a percepção de que para a população brasileira, nesse momento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar como julgou, deu uma reposta à sociedade brasileira”, disse.
Financiamento eleitoral – Indagado sobre julgamento no STF que pode proibir doações de empresas a campanhas eleitorais, Fachin disse que não deve julgar o caso, porque seu antecessor, Joaquim Barbosa, já votou no processo – em favor da proibição. Disse, porém, que, em tese, não cabe à Corte decidir sobre o assunto.
Família – Questionado sobre qual o conceito tem de família, Fachin citou a Constituição, dizendo que a família é base do Estado e da sociedade, e que o texto coloca “limites” à sua definição. Depois, defendeu que filhos tidos fora do casamento tenham os mesmos direitos, e afirmou que isso não significa uma defesa da poligamia. “Se alguém precisa ser sancionado por uma atividade da qual resulte uma criança fora da união matrimonial mantida, certamente são os adultos e não a criança”, defendeu. “Obviamente que acredito nos projetos familiares que se perenizam”, completou depois.
Lei da Anistia – Fachin também foi questionado sobre ações para revisar a Lei da Anistia, para punir agentes do Estado que praticaram torturas, assassinatos e sequestros durante a ditadura militar. O advogado evitou explicitar sua posição, dizendo que o assunto deverá ser objeto de nova decisão do STF, mas afirmou que “no plano dos princípios e genericamente – até porque isso não confortaria minha consciência se não
dissesse isso –, reputo muito importante que o país não perca sua memória. Mas reputo também muito importante que o país se pacifique”.
Religião - “Tive formação cristã em casa bastante acentuada, especialmente pelas mãos de minha mãe. Não vou fazer aqui uma reminiscência da minha infância, porque parece-me desnecessária, mas tenho alegria muito grande de registrar na minha memória que recebi uma formação não apenas de valores familiares, mas também uma formação religiosa que me fez compreender a vida numa dimensão maior do que a vida tem em sua mera materialidade”.
Atuação como juiz – Sobre como pretende se comportar como juiz, Fachin lembrou de sua atuação em tribunais de arbitragem, instâncias de decisão que não compõem o Judiciário. Disse que seu comportamento tem sido a “observância estrita das regras do jogo”.
Liberdade de expressão – Fachin citou o ex-premiê britânico Winston Churchill para condenar a censura e defender as liberdades de expressão e imprensa: “O preço da liberdade da imprensa, o preço da liberdade de expressão é um preço que a sociedade precisa adimplir custe o que custar. Porque nós não podemos ter censura. Em nenhuma hipótese. Isso é uma ofensa ao preceito constitucional dessa liberdade que é elevada ao estatuto de garantia fundamental”, afirmou.
Aborto e eutanásia - "Eu já tive a oportunidade de me manifestar e responder de maneira clara e objetiva: defendo a vida em sua dignidade e sou contra qualquer forma de interrupção que venha ocasionar um atentado à vida, seja no início ou no fim dela", disse Fachin, declarando-se contrário ao aborto.
Casamento gay - “A minha posição é nesse sentido de atribuir direitos civis. Não promover condutas, não explicitar condutas, não eleger modelos como se fossem modelos a serem seguidos pelos jovens ou por quem quer que seja”, afirmou. Disse também que “não se deve heterossexualizar a homossexualidade”. “São coisas distintas, cada uma tem a sua esfera”.
Homofobia – Fachin foi questionado sobre o que considera homofobia e se um líder religioso que critica o "homossexualismo" comete crime. O jurista começou defendendo a liberdade de crença, mas ponderou que a Constituição busca promover uma sociedade “sem preconceito”. Indicou que a pregação em cultos contra a homossexualidade pode ser feita dentro de espaços religiosos, mas não nos espaços públicos.
