Projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado autoriza a mãe a registrar em cartório o nascimento do filho, o que a coloca em igualdade de condições com o pai, que era o único que podia fazê-lo. Antes, somente quando o pai se omitia ou estava impedido a mulher tinha esse direito.
O projeto de lei, de número 16/13, é da Câmara dos Deputados e altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e sua aprovação foi uma homenagem do Senado ao mês das mulheres pelo Dia Internacional a elas dedicado, no próximo dia 8.
Também foi colocada em votação, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), outra matéria que contempla as mulheres – o PL da Câmara nº 2/11 estende a proibição de revista íntima às funcionárias de órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas e de clientes do sexo feminino.
O texto, que precisa voltar à Câmara dos Deputados por causa das alterações sofridas no Senado, garante ainda à vítima de eventuais abusos indenização por danos morais e materiais e multa em caso de descumprimento da determinação, equivalente a 30 salários-mínimos, que será cobrada em dobro em caso de reincidência.
A revista íntima em empresas privadas já é proibida.
.jpeg)
