A seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou na tarde desta quinta-feira, 22, uma recomendação para que o Conselho Federal entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a concessão de aposentadoria vitalícia de R$ 19,3 mil para ex-governadores do Estado.
A lei foi aprovada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo ex-governador Jaques Wagner.
Somente a partir da provocação da seccional regional que o Conselho Pleno da OAB pode entrar na Justiça questionando a constitucionalidade das leis estaduais que concedem o benefício.
Hoje, tramitam no Supremo onze ações contra decisões semelhantes em Roraima, Sergipe, Paraná, Acre, Piauí, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rondônia, Mato Grosso e Rio de Janeiro.
O Maranhão, onde a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) tem direito garantido por lei estadual a duas aposentadorias vitalícias, além de cinco servidores estaduais à sua disposição, é uma exceção.
