O Juiz de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Eunápolis, Benedito Alves Coelho, anunciou a abertura de um processo seletivo para a apresentação de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social. A iniciativa visa à destinação de recursos financeiros provenientes de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.
Entidades que atuem em áreas como segurança pública, educação, saúde ou que desenvolvam atividades de relevante cunho social e possuam sede na comarca de Eunápolis poderão participar do processo.
Prazo e Inscrições
As inscrições começam no dia 3 de fevereiro de 2025, às 13h, e encerram-se no dia 14 de março de 2025, às 19h. Para participar, os interessados devem encaminhar os projetos e a documentação exigida por meio do e-mail institucional da vara: eunapolis-2vsj@tiba.jus.br.
Documentação necessária
Para se inscrever, as entidades deverão apresentar:
• Documentos que comprovem a regular constituição da pessoa jurídica;
• Certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais.
O edital segue as normativas estabelecidas pelas Resoluções N.º 154/2012 e N.º 206/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Provimento Conjunto CCJ/CCI N.º 27/2019.
Essa é uma oportunidade para as entidades sociais contribuírem para o desenvolvimento de ações de impacto positivo na região, utilizando os recursos destinados pelo Judiciário de forma transparente e alinhada às necessidades da comunidade.
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