O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Eunápolis, Estado da Bahia, HENRIQUE CESAR DE PAIVA LARAIA, - 1º Substituto, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento, que, no uso de suas atribuições legais, bem como tendo em vista o que dispõe as Resoluções de N.º 154, de 13 de julho de 2012, e de N.º 206, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça; e, o Provimento Conjunto CCJ/CCI N.º 27/2019, que se torna pública a abertura do prazo para recebimento de projetos destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que tenham sede nesta Comarca, tendo em vista a destinação dos recursos financeiros oriundos de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.
O prazo para as entidades se cadastrarem e apresentarem os projetos começou nesta quinta-feira (01/02/2024) às 13:00h e terminará no dia (01/03/2024) às 19:00h.
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