O MM. Juiz de Direito da 2° Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Eunápolis, Estado da Bahia, BENEDITO ALVES COELHO, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento, que, no uso de suas atribuições legais, bem como tendo em vista o que dispõe as Resoluções de N.° 154, de 13 de julho de 2012, e de N.° 206, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça; e, o Provimento Conjunto CCJ/CCI N.° 27/2019, que se torna pública a abertura do prazo para recebimento de projetos destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que tenham sede nesta Comarca, tendo em vista a destinação dos recursos financeiros oriundos de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.
