Pessoas maiores de 18 anos habilitadas a todos os atos da vida civil poderão, a partir de agora, requerer aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento para adequá-los à identidade autopercebida, independentemente de autorização judicial.
A decisão, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atende a requerimento apresentado pela Coordenação da 1ª Promotoria de Direitos Humanos e da 4ª Promotoria de Justiça com atribuição na Defesa da População LGBTQIAP+, do Ministério Público estadual, em conjunto com a Coordenação Especializada de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
O MP e a Defensoria solicitaram que fosse analisada a possibilidade de aplicar aos casos de pessoas não-binárias o Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil.
De acordo com o provimento conjunto das corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, do TJ, a alteração poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência. Além disso, poderá abranger a exclusão da anotação de gênero feminino ou masculino e a inclusão da expressão “não-binário”. O requerimento poderá ser feito junto a qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que encaminhará o pedido ao Registro Civil do local do registro de nascimento para realização da averbação e anotações.
Segundo os desembargadores José Edivaldo Rotondano, corregedor-geral da Justiça, e Jatahy Júnior, corregedor das comarcas do interior, a decisão considerou “a necessidade de adequação da atividade registral à pluralidade identitária contemporânea visando a cidadania plena e efetiva”.
No requerimento apresentado ao TJ, a promotora de Justiça Márcia Teixeira e as defensoras públicas Eva Rodrigues e Lívia de Almeida apresentaram diversos argumentos ao pedido e registraram que não parecia razoável a continuidade de exigência de judicialização de casos do tipo, quando já sedimentada a possibilidade de retificação de registro civil de pessoas transgênero binárias. Elas lembraram que transgêneros são todas as pessoas cuja identidade de gênero não coincide com a atribuição feita no momento do nascimento.
“Em outras palavras, há pessoas trans que não se identificam com o sistema binário, ou seja, não se reconhecem como homens ou mulheres, e podem ser chamadas de pessoas não-binárias ou de gênero fluido. São pessoas não-cisgênero e que vêm sofrendo dupla discriminação, com obstaculização de direitos por não se enquadrarem nem como pessoas cisgênero, nem como pessoas transgênero binárias”, complementaram. Elas informaram que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou que os cartórios passassem a aceitar a inclusão do termo não-binário no registro de nascimento.
Ao comemorar a decisão do TJ baiano, a promotora de Justiça Márcia Teixeira expressou seu “reconhecimento à atuação do desembargador José Rotondano, pela atenção e respeito dispensados à demanda tão necessária e urgente à dignidade das pessoas não-binárias”.
São João do ParaísoCadela que ficou ao lado de corpos de tutores após acidente de carro em São João do Paraíso se recupera de fraturas. São João do ParaísoCadela que ficou ao lado de corpos de tutores após acidente de carro em São João do Paraíso se recupera de fraturas.
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