O Ministério Público Federal na Bahia expediu recomendação para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba) comprometa-se a retirar dos próximos concursos a exigência de experiência profissional como requisito de ingresso nos cargos de assistente em Administração, Assistente de Aluno, Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Administração. A exigência foi feita no Edital nº 01/2014.
O procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, autor da recomendação, justifica que a exigência de experiência, por meio de lei, para assumir determinado cargo público, via concurso público, é forma de restringir o acesso ao cargo, o que é ilegal.
“Além disso, o Poder Judiciário já reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de experiência profissional para os referidos cargos e outros semelhantes”, afirmou.
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