Permite que os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam parcelar a totalidade dos seus débitos com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), em até 60 meses, através do site da Sefaz.
A nova regra entrará em vigor a partir do dia 1º de junho. Antes do decreto, o parcelamento online era limitado a débitos de até R$ 20 mil.
Para dividir em 60 meses, a parcela mínima deve ser de R$ 300 e para que o contribuinte tenha seu pedido deferido, basta que haja o pagamento da parcela inicial mais a confirmação, pela instituição bancária, da autorização de débito em conta corrente do contribuinte.
Só não estão contemplados nas novas regras de parcelamento os débitos ajuizados e cujos valores atualizados sejam superiores a R$ 200 mil.
O arrolamento administrativo de bens dos devedores, de acordo com o decreto, será feito em casos de créditos já constituídos e em condições especiais previstas em lei: quando o valor devido estiver acima de R$ 500 mil e, cumulativamente, o montante ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio líquido da empresa. Nesses casos, o Estado irá identificar os bens do devedor em valores equivalentes ao débito tributário e requerer o gravame no órgão de registro competente.
A medida permitirá que o bem permaneça garantindo o débito, mesmo que ocorra a venda a terceiros. De acordo com o superintendente José Luís Souza, o arrolamento busca evitar que a recuperação do crédito seja frustrada ao final do processo judicial, como vinha acontecendo nos casos em que o devedor se desfazia dos bens como estratégia para burlar o cumprimento das obrigações tributárias.
Pedro Chamusca estreia na Tardezinha de Antônio e reforça programação da 5ª edição do evento
SaúdeDiretor do Sindibancários participa de audiência da CPI da Saúde em Teixeira de Freitas
Eunápolis Mulher morre em intervenção policial da Rondesp no Juca Rosa; arma e drogas são apreendidas
