Operadoras não podem impor prazo-limite para créditos de celular pré-pago
As operadoras de telefonia celular estão proibidas de impor prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país. A proibição foi imposta por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
A decisão de ontem, foi unânime, mas cabe recurso. Se descumprida a decisão, a operadora terá que pagar multa diária de R$ 50 mil.
A proibição deveu-se a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará.
As operadoras devem ser notificadas hoje.
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