O Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Eunápolis está fazendo um levantamento de todos os lotes e terrenos que foram doados ilegalmente por prefeitos nos últimos 20 anos em todos os loteamentos – hoje bairros da cidade. São consideradas ilegais, todas as áreas doadas pelos gestores, sem a aprovação do Legislativo Municipal.
O levantamento é desdobramento de Decreto (nº 4.558, de 2013) baixado pelo prefeito Neto Guerrieri, que anulou todos os aforamentos e contratos de autorização de uso concedidos/firmados nesse período.
No Decreto, o chefe do Executivo especifica terrenos os localizados na área denominada de “triângulo”, formado pelas quadras “AR” e “T2” do Parque Residencial Antares, atrás do Estádio Araujão. Onde seria construída uma concha acústica.
O levantamento e o Decreto são duas de uma série de providências tomadas ou ainda a serem efetivadas pelo Executivo municipal, visando cumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) e assinado pelo gestor, no final do ano passado, que pretende retomar lotes e terrenos para o município.
Esses lotes e terrenos são imóveis que, nas plantas dos loteamentos eram destinados à instalação de equipamentos públicos – jardins, escolas e unidades de saúde, por exemplo – e, com as doações, tiveram sua finalidade alterada.
De acordo com informações da administração municipal, a Prefeitura já notificou as concessionárias dos serviços de água e energia elétrica – Embasa e Coelba – para não fazerem ligações desses serviços em imóveis que estejam nessa situação, mesmo em casas já construídas.
Na manhã de segunda-feira (31/03), a reportagem esteve em três secretarias da administração municipal, buscando uma cópia do TAC, mas não a obteve. No MP, também não foi possível obter o documento, uma vez que o promotor Dinalmari Mendonça Messias entrou em férias nesta segunda-feira (31/03).
Segundo o que foi possível apurar junto a servidores que afirmaram ter tido acesso ao TAC, o MP deseja que o município retome esses lotes e terrenos. A anulação dos atos de doação é tida como o primeiro passo.
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