Por: Assessoria de Comunicação MPF-BA
30/06/2008 - 00:00:00
30/06/2008 - Sócio-empreendedores do Porto Bello Praia Hotel construíram ilegalmente um campo de minigolfe em Área de Preservação Permanente e tombada como patrimônio da União.

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis, na Bahia, propôs na última sexta-feira, 27 de junho, ação civil pública contra o Porto Bello Praia Hotel, localizado na praia de Taperapuan, na Orla Norte de Porto Seguro (BA), e dois sócios-administradores do empreendimento por construção de um campo de minigolfe em Área de Preservação Permanente (APP) e tombada como patrimônio pertencente ao acervo histórico e artístico nacional.

O campo foi construído em 2002 em uma área de restinga de quatro mil metros quadrados. De acordo com um parecer técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a área em questão é objeto de tombamento pelo Decreto-Lei nº 72.107/73. Por conta disso, para o início da obra seria necessária a autorização prévia do Ibama e do Iphan, o que não foi solicitado pelos empreendedores.

Autor da ação, o procurador da República Anderson Góis afirma que a empresa Porto Bello Praia Hotel descumpriu a legislação ambiental vigente. "Ela degradou área de preservação permanente ao realizar intervenção construtiva em concreto situada em área de restinga e tombada", disse. Como se não bastasse a construção ilegal, os réus descumpriram os embargos do Ibama e do Iphan feitos em 2002, ano da construção do empreendimento.

Na ação, o MPF pede que a empresa e os sócios-empreendedores elaborem e executem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em conformidade com as normas e determinações do Ibama e do Iphan, além de pagarem indenização a ser revertida para o Fundo Federal de Direitos Difusos (FDD), em função dos danos materiais e morais causados ao meio ambiente natural e cultural.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia

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