Por: Assessoria de Comunicação
18/06/2008 - 00:00:00
Foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no dia 17/06, relatório do dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB/BA) ao Projeto de Lei nº 2351, de 1991, que pretende alterar dispositivo do Código de Defesa do Consumidor.

O projeto sugere que equipamentos eletrônicos deixados para conserto poderão ser vendidos após seis meses, caso não sejam recolhidos pelo proprietário. Apensados à proposição estão o PL nº 388 de 2003, que responsabiliza criminalmente o prestador de serviço por perda, deterioração ou substituição de peças de produto em seu poder; e o PL 5.060 de 2005, que estabelece o prazo máximo de 60 dias para que o proprietário retire o equipamento deixado pra conserto.

O deputado Marcelo seguiu o parecer proferido pela Comissão de Defesa do Consumidor que rejeita, no mérito, o primeiro projeto por julgar não ser possível admitir que o prestador de serviço adquira a propriedade dos objetos entregues para conserto que não foram retirados, pois tal fato significaria enriquecimento ilícito do fornecedor. Os outros dois projetos apensados receberam pareceres favoráveis quanto ao mérito; à constitucionalidade; à juridicidade e à boa técnica legislativa.

Marcelo ressaltou a importância dessas mudanças no código de Defesa do Consumidor: "trabalhamos para corrigir as possíveis brechas na lei. O projeto aprimora a proteção e a defesa do consumidor no tocante ao seu relacionamento com os prestadores de serviços. Dessa forma, consumidores e proprietários de estabelecimentos serão beneficiados pelas alterações".

COMENTÁRIOS

Nome:

Texto:

Máximo de caracteres permitidos 500/