
Guaratinga - O prefeito Ademar Pinto sancionou na semana passada o Código de Meio Ambiente de Guaratiga, lei elaborada este ano, num trabalho conjunto das secretarias de Meio Ambiente e Administração. O município não dispunha de uma legislação para o meio ambiente.
O Código cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente, estabelece instrumentos da política ambiental, e impõe regras para o licenciamento de atividades de impacto ambiental local. Além disso, cria três tipos de licenciamentos: Licença Ambiental, Autorização Ambiental e Manifestação Prévia.
A Licença Ambiental será expedida nos casos de empreendimentos e serviços que impliquem em instalação ou atividades permanentes; a Autorização Ambiental, para a realização ou empreendimentos, atividades e serviços de caráter temporário; a Manifestação Prévia em caso de dúvida sobre a modalidade da licença a ser requerida e seu trâmite legal. O Código contempla ainda a Autorização de Transporte de Resíduos Perigosos.
A nova lei exige, no âmbito do município, a manutenção da reserva legal nas áreas de vegetação nativa de Mata Atlântica, com o mínimo de 20% nas propriedades rurais. As propriedades que não possuam essa reserva, deverão ser objeto de ação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, visando sua recuperação.
O novo código cria também o Sistema Municipal de Informação Ambiental, banco de dados que ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente para utilização do poder público e da sociedade. Esse cadastro reunirá informações sobre o registro de atividades e serviços potenciais ou efetivamente poluidores; das entidades ambientais; das entidades populares que atuam no município e incluam, entre seus objetivos, ações em defesa do meio ambiente; registro de infratores da legislação ambiental; registro de informações técnicas, científícas, bibliográficas, literárias e jornalísticas de importância para pesquisa e consulta.
Outro ponto considerado importante, diz respeito à criação de mecanismos de benefícios de incentivo à preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente.
Na opinião do secretário de Meio Ambiente do município, Justiniano das Virgens, o novo código "é uma lei moderna, compatível com a legislação nacional para o meio ambiente, que é uma das mais modernas do mundo". O trabalho da Secretaria de Administração, na análise do texto, juntamente com o Departamento Jurídico, estudando o aspecto legal, foi elogiado por Justiniano, que o considerou "muito eficiente".