Por: Verônica Menezes - jornalista MTB 07787
10/11/2010 - 00:00:00
A eleição dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condica) aconteceu ontem, dia 8 de novembro, no Fórum Dr. Antônio Ozório de Menezes.

As entidades sociais que trabalham com crianças e adolescentes no município, cadastradas no Condica ou no Conselho de Assistência Social (CMAS), tem direito ao voto.

Dessas, 13 se registraram até o dia 5 para poder participar do processo eleitoral.

Seis novos membros foram eleitos; posterior a essa votação, esses membros escolherão, também por meio de voto, o presidente, vice-presidente e o secretário do órgão.

Nenhum dos conselheiros e diretoria são remunerados.

O Condica conta com esses membros eleitos que representam a sociedade civil e com representantes do Poder Público, tais como Secretaria de Educação, de Saúde, de

Esportes, de Turismo e a de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Ainda esse mês, o prefeito de Porto Seguro, Gilberto Abade, fará a nomeação e posse dos novos membros.

Atribuições

O Condica foi criado em 1997, por meio da Lei 614/97. O órgão funciona de forma autônoma, independente da Prefeitura ou Ministério Público, apesar de manter com eles relacionamento bastante estreito. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social propicia a estrutura física e um servidor municipal para o órgão.

Suas atribuições tem quatro aspectos: é normativa, com criação de normas para o procedimento a assuntos que envolvam a criança e o adolescente, subsidiando as políticas públicas; fiscalizadora de entidades sociais, governamentais e das ações do Conselho Tutelar; também tem o papel consultivo a fim de orientar ações em prol dos direitos da criança e adolescente; bem como, é deliberativa em função das políticas públicas desses direitos.

No início desse mandato de um biênio, será estruturado um plano de ações e um planejamento estratégico.

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