
A eleição dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condica) aconteceu ontem, dia 8 de novembro, no Fórum Dr. Antônio Ozório de Menezes.
As entidades sociais que trabalham com crianças e adolescentes no município, cadastradas no Condica ou no Conselho de Assistência Social (CMAS), tem direito ao voto.
Dessas, 13 se registraram até o dia 5 para poder participar do processo eleitoral.
Seis novos membros foram eleitos; posterior a essa votação, esses membros escolherão, também por meio de voto, o presidente, vice-presidente e o secretário do órgão.
Nenhum dos conselheiros e diretoria são remunerados.
O Condica conta com esses membros eleitos que representam a sociedade civil e com representantes do Poder Público, tais como Secretaria de Educação, de Saúde, de
Esportes, de Turismo e a de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Ainda esse mês, o prefeito de Porto Seguro, Gilberto Abade, fará a nomeação e posse dos novos membros.
Atribuições
O Condica foi criado em 1997, por meio da Lei 614/97. O órgão funciona de forma autônoma, independente da Prefeitura ou Ministério Público, apesar de manter com eles relacionamento bastante estreito. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social propicia a estrutura física e um servidor municipal para o órgão.
Suas atribuições tem quatro aspectos: é normativa, com criação de normas para o procedimento a assuntos que envolvam a criança e o adolescente, subsidiando as políticas públicas; fiscalizadora de entidades sociais, governamentais e das ações do Conselho Tutelar; também tem o papel consultivo a fim de orientar ações em prol dos direitos da criança e adolescente; bem como, é deliberativa em função das políticas públicas desses direitos.
No início desse mandato de um biênio, será estruturado um plano de ações e um planejamento estratégico.