Por: Teoney Guerra
04/11/2010 - 00:00:00
Através de correspondência endereçada ao promotor de Justiça, Bruno Gontijo, a Mesa diretora da Câmara Municipal de Guaratinga encaminhou ao representante do Ministério Público estadual, cópia de Decreto Legislativo que informa a decisão tomada pelo plenário daquela casa, na sessão de 27 do mês passado, mantendo o parecer exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que opinou pela rejeição das contas do ex-prefeito Ezequias Viana Braga, relativas ao Exercício 2008.

Em anexo à correspondência, a Mesa encaminhou também uma cópia da Ata da sessão do dia 27.

A comunicação do MP atende determinação da legislação, que exige do Legislativo, comunicar ao Ministério Público a decisão de rejeitar as contas, para que o representante do MP verifique se diante das irregularidades apontadas pelo TCM, cabe ajuizar alguma ação contra o gestor.

A Mesa da Câmara enviou correspondência com o mesmo teor ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

MOTIVOS

A rejeição das contas do ex-gestor deu-se pelo fato do Parecer nº 569/09 do TCM apontar uma série de irregularidades cometidas pelo então prefeito, Ezequias Viana, que vão desde a ausência de licitação na aquisição de serviços, divergências nos valores de quadros do balanço, não-encaminhamento dos demonstrativos dos processos licitatórios, não aplicação dos recursos obrigatórios do Fundeb, falta de informações sobre a saída de numerário em contas correntes no total de R$ 1,5 milhão, abertura de créditos suplementares indevidamente no total de R$ 14 milhões, até liquidações e pagamentos irregulares da despesa e saída de numerários em conta bancária específica do Fundeb no montante de R$ 1,5 milhão, sem documentos correspondentes na despesa.

Foi a segunda prestação de contas do ex-prefeito que foi rejeitada pelo TCM, bem como pela Câmara Municipal, em menos de dois anos que Ezequias Viana esteve à frente do Executivo Municipal. Somados os valores, as irregularidades totalizam cerca de R$ 20 milhões.

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