
Em sessão ordinária realizada ontem (27), que teve como único item da Pauta a votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia sobre a prestação de contas do ex-prefeito Ezequias Viana Braga, referente ao exercício financeiro de 2008, a Câmara Municipal de Guaratinga votou e manteve o parecer do tribunal, que opinou pela rejeição das contas.
O parecer nº 569/09 aponta uma série de irregularidades cometidas pelo então gestor, que vão desde a ausência de licitação na aquisição de serviços, divergências nos valores de quadros do balanço, não-encaminhamento dos demonstrativos dos processos licitatórios, não aplicação dos recursos obrigatórios do Fundeb, falta de informações sobre a saída de numerário em contas correntes no total de R$ 1,5 milhão, abertura de créditos suplementares indevidamente no total de R$ 14 milhões, até liquidações e pagamentos irregulares da despesa e saída de numerários em conta bancária específica do Fundeb no montante de R$ 1,5 milhão, sem documentos correspondentes na despesa.
Foi a segunda prestação de contas do ex-prefeito que foi rejeitada pelo TCM, bem como pela Câmara Municipal, em menos de dois anos que Ezequias Viana esteve à frente do Executivo Municipal. Somados os valores, as irregularidades totalizam cerca de R$ 20 milhões.
No ano passado, o TCM julgou procedentes irregularidades apontadas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Guaratinga no exercício de 2007. Segundo o TCM, o ex-prefeito encaminhou ao tribunal documentos com a realização de gastos com obras e serviços de engenharia no valor de R$ 1,2 milhão, porém, foi constatada a realização de dispensas de licitações em montante superior: R$ 1,5 milhão. O ex-prefeito tentou se explicar, entretanto, TCM afirmou que "a documentação apresentada demonstra que as dispensas foram efetuadas com base em situação irregular, causada pela gestão anterior, conseqüência, portanto, da má administração, a negligência com a ciosa pública".
MAIS AÇÕES NA JUSTIÇA
Mas os problemas do ex-gestor com o TCM e a Justiça não param por aí. Apesar de ter administrado o município por menos de dois anos, Ezequias já responde a 10 processos. Quatro ações públicas que o acusam de Improbidade Administrativa, e seis representações criminais junto ao Ministério Público Federal (MPF). Estas, pela não-prestação de contas de repasses feitos pelo governo federal para a execução de programas do Ministério da Educação.