
Santa Cruz Cabrália - Foi publicada no diário da justiça desta quinta-feira (19/08) a decisão de mérito do juiz da comarca de Santa Cruz Cabrália, Dr. André Marcelo Strogenski, proferida nos autos do mandado de segurança n.º 0000468-22.2010.805.0220, que torna nulo o procedimento instaurado pela Comissão Processante da Câmara de Santa Cruz Cabrália desde o recebimento da denúncia.
O mandado de segurança foi protocolizado no curso do processo da Câmara no início de junho e apontava diversas irregularidades cometidas pela Comissão Processante que cercearam os direitos do Prefeito ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.
O Ministério Público ao dar seu parecer, recomendou a concessão da ordem favorável ao Prefeito, reconhecendo parte das irregularidades que foram apontadas no mandamus, o que culminou com a sentença de mérito concessiva da segurança, publicada no diário desta quinta.
Segundo os advogados do Prefeito que patrocinaram o mandado de segurança, a decisão do juiz homenageia os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e garante o exercício de um mandato legitimamente conquistado nas urnas, respeitando-se a soberania do voto popular.
"Essa decisão representa a vitória da verdade e da justiça", comentou um dos advogados.
A sentença do Juiz da Comarca garante a permanência de Pontes no exercício do mandato.