Por: ANGELO NOGUEIRA / ATLANTICANEWS
30/06/2010 - 00:00:00
Eunápolis - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente fará o plantão noturno no local do PEDRÃO na BR 367 todos os dias da festa a partir das 21h00 e nos outros horários estará em regime de plantão para casos EMERGENCIAIS através do telefone celular 9933-5756.

O Conselho avisa aos pais que tenham interesse em levar seus filhos (crianças e adolescentes ) para o evento, que levem junto algum tipo de documento dos mesmos, para evitar maiores transtornos.

Os barraqueiros devem ficar atentos quanto à venda de bebidas alcoólicas para adolescentes, que os mesmo evitem levar seus filhos, crianças ou adolescentes para ajudarem nas vendas.

O Conselho Tutelar esclarece ainda que:

Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave (Artigo 243 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Servir bebidas alcoólicas:
- a menor de 18 anos;
Pena - Prisão simples, de 2 (dois) meses a 1 (um ) ano, ou multa (Artigo 60 da Lei de Convenções Penais)

Conselho Tutelar: Rua Paulo Souto, 357- Gusmão - Eunápolis/BA - Tel.: (73) 3281-6813.

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