Por: ANGELO NOGUEIRA / ATLANTICA NEWS
03/01/2010 - 00:00:00
Após esse prazo (01/01/10), quem mantiver uma arma estará cometendo o crime de posse ilegal de armas, com pena de detenção de 1 a 3 anos, mais pagamento de multa. Caso o proprietário da arma tenha deixado de fazer o recadastramento, deve entregá-la em uma delegacia da Polícia Federal.

O registro de arma de fogo outorga o direito ao cidadão de apenas mantê-la em sua residência ou local de trabalho, desde que seja titular do estabelecimento. Não dá direito ao porte.

O porte de arma é o documento obrigatório para a condução de arma de fogo de caráter pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo. Ele é concedido em caráter excepcional pela Polícia Federal mediante demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física e apresentação da documentação do registro expedido pela Polícia Federal.

Todo porte de arma expedido antes da Lei 10.823/03 (23.12.03) perdeu sua validade em 20 de setembro de 2004. Até a data mencionada, os portes deveriam ter sido renovados. Quem for pego armado sem o porte é será preso em flagrante, podendo ser condenado a pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. O documento de porte conterá prazo de validade e abrangência territorial fixados caso a caso pela autoridade concedente. A validade será de até cinco anos.

O porte é especifico para a arma autorizada. A lei considera crime ceder ou emprestar uma arma a outra pessoa, mesmo que possua porte. É proibido portar armas em locais públicos, onde haja aglomeração de pessoas, tais como: eventos, shows, igrejas, escolas, bares, restaurantes, etc.

COMPRA E VENDA DE ARMA

A compra de uma arma é permitida ao cidadão comum desde que ela seja uma arma de fogo de uso permitido e que o adquirente preencha os seguintes requisitos para o registro, a saber:

• declarar efetiva necessidade;
• ter, no mínimo, 25 anos;
• apresentar cópia da carteira de identidade;
• comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro idoneidade e
• inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de
• antecedentes criminais, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, pela Justiça
• Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
• comprovar ocupação lícita (holerite, declaração da empresa pagadora, etc);
• comprovar residência certa (conta de água, luz, etc);
• comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro);
• comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico).

É permitido comprar ou vender uma arma diretamente a outra pessoa. Esta hipótese é prevista na lei, devendo o interessado procurar a Polícia Federal para providenciar a transferência de propriedade. A compra e venda de arma sem autorização implica em crime para as duas pessoas: quem vende e quem compra, com pena de quatro a oito anos de reclusão e, multa.

Um cidadão comum pode ter até seis armas de uso permitido, sendo duas curtas, duas armas longas de alma lisa e duas armas longas de alma raiada. A posse de arma de uso restrito, para uso próprio, é permitida a integrantes das forças armadas, policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares, bombeiros militares, atiradores, caçadores, colecionadores, magistrados e membros do ministério público, integrantes da carreira de auditoria, auditores fiscais e técnicos da receita federal envolvidos diretamente no combate aos crimes de contrabando e descaminho as quantidades de armas e os calibres autorizados para aquisição varia de acordo com cada categoria.

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