
Eunápolis - A Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Eunápolis, convocada para essa quarta-feira (16/12/09), não aconteceu por falta de quorum dos vereadores.
A Câmara de Vereadores estava lotada de servidores públicos da saúde, além da presença do Promotor Público Dr. Dinalmari Mendonça e de diversos órgãos de imprensa, local, regional e estadual.
Nesta sessão seria votado o projeto de lei nº 026/2009, de autoria do Executivo, solicitando da Câmara de Vereadores plenos poderes para, conforme a sua conveniência para, "doar terreno urbano de domínio público municipal situado em área de destinação social, para munícipes definidos como necessitados sócio-econômico-financeiro, entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos, que comprovem a sua utilização para fins de uso de interesse social ou interesse público relevante".
Este projeto fere A Lei Orgânica do Município no seu Art 6º, que diz o seguinte: "A alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a qualquer titulo, subordinam-se à existência de interesse público devidamente justificado e serão sempre precedidos, de avaliação, autorização legislativa...".
O Prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, com essa Lei pretende retirar da Câmara uma prerrogativa legal e assume o direito de doar os espaços públicos, que na maioria das vezes são destinados a construção de praças, creches, escolas, postos de saúde e espaços de lazer.
Constava em Pauta também o Projeto de Lei 013/2009 autorizando a doação de um terreno no Bairro Ariosvaldo Reis à uma entidade desconhecida de Eunápolis, este terreno é local destinado para construção de uma Praça.
O Vereador Lucas Leite afirmou que recorrerá à Justiça caso estes projetos sejam aprovados.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Vereador Lucas Leite.