
Não foi realizada na tarde desta quinta-feira, dia 22, na Vara Crime da Comarca de Guaratinga, audiência designada pelo juiz, Tibério Coelho Magalhães, para consultar o réu, o ex-prefeito, Ezequias Viana Braga, se tinha interesse em aceitar as condições impostas pelo Ministério Público (MP), e assim, gozar dos benefícios propiciados pelo Instituto da "Sursis Processual", num dos processos que responde naquela comarca.
Trata-se da Ação Penal nº 2501248-4/2009, uma das dez ações que o ex-prefeito responde na Justiça e é acusado de ter cometido crime contra a administração municipal.
O não-comparecimento à audiência resultou em prejuízo para o ex-prefeito, que poderia obter a suspensão condicional do processo, caso aceitasse algumas das condições que a lei prevê, como: não freqüentar bares e lugares congêneres a partir das 23 horas; não se ausentar do seu domicílio por mais de 8 dias, exceto com a devida autorização judicial; ou ainda, se apresentar mensalmente ao Cartório Crime, para informar suas atividades laboriais. Situações essas que perdurariam por cinco anos.
"O não-comparecimento do réu leva o juiz a interpretar sua ausência como recusa à proposta da suspensão do processo", esclareceu o procurador do município, o advogado, Adauto Ronaldo A. da Costa. Dessa forma, o juiz recebeu a denúncia em todos os seus termos, determinando a Citação do réu por edital, para que apresente sua defesa.