Guaratinga - Ex-prefeito responde a 10 ações por improbidade administrativa e representações criminais. Através de Processo de Execução Fiscal que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaratinga, a Justiça cobra do ex-prefeito Ezequias Viana Braga, a devolução aos cofres do município, R$ 84 mil, que o ex-gestor teria "desembolsado sem suporte de documentação fiscal" dos cofres públicos durante a sua gestão.
São diversas despesas consideradas irregulares elencadas no Processo nº 93174-08, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cuja restituição vem sendo tentada sem sucesso há vários meses. Já tendo sido tentada a localização do ex-gestor e a sua notificação por edital e, agora, diante da impossibilidade de encontrá-lo foi feita a execução fiscal.
MAIS COBRANÇAS
Apesar dessa cobrança que já está em fase de execução, Ezequias está sendo citado, também por edital, para apresentar sua defesa em dois outros processos em que é acusado de não ter prestado contas de R$ 56 mil oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasses feitos pelo governo federal para obras de manutenção nas escolas. Caso o ex-prefeito não apresente defesa, os processos correrão à revelia, como determina a legislação.
Até o momento, o ex-prefeito responde a 10 processos. Quatro ações públicas que o acusam de Improbidade Administrativa, e seis representações criminais junto ao Ministério Público Federal (MPF). Estas, pela não-prestação de contas de repasses feitos pelo governo federal para a execução de programas do Ministério da Educação.