Por: Assessoria de Comunicação
07/07/2009 - 00:00:00
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09) foi rejeitada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A CCJC examinou a admissibilidade da proposta, ou seja, se a mesma detém os preceitos Constitucionais para poder tramitar nas duas Casas do Legislativo. O relator emitiu um parecer enfático afirmando que a PEC é "irremediavelmente, fulminada de inconstitucionalidade" e atinge o senso comum de justiça e o principio da razoabilidade por propor alteração da regra do jogo político em pleno andamento.

Para o dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB/BA), membro da CCJC, não poderia ser outro o posicionamento da Comissão: "Para a democracia é fundamental a manutenção das normas, não se pode legislar em cima de casuísmos ou situações momentâneas".
Com essa decisão, o mérito da proposta não poderá ser analisado pela Casa, ficando assim, a PEC, impedida de ser reapresentada nessa legislatura.

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