Por: ANGELO NOGUEIRA
15/06/2009 - 00:00:00
Edital 002/2009 - Seleção Simplificada de Estagiários da Seção Judiciária do Estado da Bahia - Subseção Judiciária de Eunápolis

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS - BA torna público que será realizado a 2ª Seleção de Estudantes de Direito/2009, para atuar como estagiários de acordo com instruções constantes do presente edital e IN-13-01, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e os convênios para concessão de estágio remunerado a estudantes de graduação celebrados com a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - CESESB e as Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia - UNISULBAHIA.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O processo seletivo simplificado será realizado por Comissão Examinadora composta pelo Juiz Federal Diretor, Dr. Márcio Flávio Mafra Leal, que a presidirá, Diretor de Secretaria da Vara, Bel. Sérgio dos Santos Lima, Diretor de Secretaria Substituto, Bel. Othon Luiz Menezes de Souza Lima, pela Oficial de Gabinete, Bela. Eloína Correa Gomes Moreira de Mendonça Telho e Supervisores, Bel. Pablo Souza Rocha e Bel. Diogo Souza Santa Cecília, para formação de cadastro de reserva.

II. DAS INSCRIÇÕES

1. Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito regularmente matriculados nas instituições conveniadas com a Subseção Judiciária de Eunápolis que estejam, no momento da inscrição, cursando do 4º ao 7º semestre.
2. As inscrições serão gratuitas e serão realizadas no período de 15 de Junho a 10 de Julho de 2009, no horário de 09h às 18h no Edifício-Sede desta Subseção Judiciária, sito à Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 160, Dinah Borges, na Sala de Suporte Administrativo e Operacional - SESAP, localizado no 1º Subsolo.
3. Para inscrever-se, o candidato deve preencher FICHA DE INSCRIÇÃO, juntando cópia da cédula oficial de identidade (apresentar o original) e Curriculum Vitae. A Ficha de inscrição, bem como o Edital, serão obtidos no site: www.ba.trf1.gov.br.
4. Será permitida a inscrição por terceiro, mediante procuração do interessado, acompanhada dos documentos elencados no item 3 acima e apresentação de identidade do procurador.
5. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou ingresso no estágio, desde que verificada falsidade de declaração ou irregularidades nas provas e/ou documentos.
6. Fica vedada a inscrição de estudantes que já sejam estagiários da Subseção Judiciária de Eunápolis.


III. DO CADASTRO DE RESERVA

1. Os vinte (20) primeiros classificados integrarão o cadastro de estagiários da Justiça Federal de 1ª Instância - Subseção Judiciária de Eunápolis - BA e serão convocados de acordo com as vagas existentes ou que vierem a surgir durante a validade da seleção.

2. Se houver incompatibilidade entre o horário escolar e o de estágio, o candidato convocado terá sua classificação preservada até o surgimento de vaga com horário de estágio compatível, observado o período de validade da seleção.

IV. DA APLICAÇÃO DO EXAME DE SELEÇÃO

1. A prova será aplicada para todos os candidatos no dia 02 de agosto de 2009, com início às 09h e término previsto para as 12h, na sede da Subseção Judiciária de Eunápolis, sito à Avenida Antonio Carlos Magalhães, nº. 160, Bairro Dinah Borges, Eunápolis/BA, salvo indicação tempestiva de novo local, devendo o candidato comparecer ao local 30 minutos antes do horário estabelecido.

2. Somente terá acesso à sala de aplicação da prova o candidato que estiver munido do original da cédula de identidade. O referido documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

3. O candidato deverá comparecer no local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

4. Será excluído do processo seletivo o candidato que:

a) apresentar-se após o horário determinado;
b) não comparecer à prova seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar o documento de identidade exigido;
d) ausentar-se da sala de prova sem acompanhamento do fiscal;
e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou usando livros, notas ou impressos não permitidos;
f) lançar mão de meio ilícitos para realização da prova;
g) não devolver integralmente o material recebido;
h) perturbar a ordem dos trabalhos.

DO EXAME DE SELEÇÃO

A seleção constará de uma prova com 25 (vinte e cinco) questões objetivas, sendo divididas da seguinte forma: 05 (cinco) de Direito Constitucional, 05 (cinco) Direito Administrativo, 05 (cinco) Direito Civil e Processual Civil, 05 (cinco) de Direito Penal e Processual Penal e 05 (cinco) de Legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001); e redação com tema a ser definido pela comissão examinadora.

1. A seleção conterá questões objetivas de múltipla escolha e versará sobre matérias dos programas e assuntos correlatos constantes do Anexo I do Edital.
2. Cada questão objetiva valerá 2 pontos e a redação, 50 pontos, com limite máximo de 30 linhas, obedecendo a seguinte escala:

0 a 10 Insuficiente
11 a 20 Ruim
21 a 30 Regular
31 a 40 Bom
41 a 50 Muito bom

3. Não haverá segunda chamada ou repetição da prova.
4. Não serão computadas questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.
5. Na hipótese de empate será dada preferência ao candidato que, pela ordem:
a) tiver maior pontuação nas questões objetivas;
b) tiver maior pontuação na redação;
c) análise curricular, a critério da comissão.
6. Não será permitida consulta à legislação e doutrina ou qualquer outro documento.

V. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Os nomes dos candidatos aprovados serão afixados no Hall do Edifício-Sede desta Subseção Judiciária, à Avenida Antonio Carlos Magalhães, nº. 160, Dinah Borges e no site www.ba.trf1.gov.br a partir do dia 10/08/2009.

VI. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso, dirigido ao M.M. Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Eunápolis - BA, devendo ser interposto no prazo de até dois dias úteis após a divulgação do resultado.

1.1. Da decisão adotada em julgamento pela Comissão Examinadora da Subseção Judiciária de Eunápolis - BA não caberá interposição de outro recurso.


VII. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1. A classificação dar-se-á pela ordem decrescente da nota obtida na prova objetiva.

VIII. DA CONVOCAÇÃO

1. A aprovação na seleção não gera direito à convocação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final e o prazo de validade da seleção.
2. Os candidatos aprovados serão convocados na ordem de classificação para assinar o termo de compromisso, no limite das vagas existentes ou que surgirem dentro do prazo de validade da seleção simplificada.
3. A convocação será feita por escrito, e o candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento, para se apresentar à Sede da Subseção Judiciária de Eunápolis e manifestar interesse na realização do estágio.
4. O candidato terá 10 (dez) dias corridos, contados da apresentação prevista no item 3, para estar apto ao início do estágio.
5. Não serão aceitos pedidos de concessão de prazos além dos acima expostos, nem reclassificação em final de lista.
6. Em caso de alteração dos dados cadastrais constantes do formulário de inscrição, o candidato deverá comunicá-la à Subseção Judiciária.

IX. OUTRAS DISPOSIÇÕES

1. Quando da convocação para início do estágio do candidato aprovado, será exigida a apresentação do Histórico Escolar e da Declaração da Faculdade de que o candidato está cursando do 4º ao 7º semestre.

2. O estágio terá duração de, no mínimo, um semestre, prorrogável por, no máximo, mais cinco semestres, e será realizado em vinte horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias, nos períodos de 8 às 12 horas e das 12 às 18 horas, de 2ª a 6ª feira.

3. O estudante receberá, a título de bolsa de estágio, valor mensal de R$ 520,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Esse valor será consignado em Termo de Compromisso a ser firmado entre o estagiário e a Justiça Federal de 1ª Instância - Subseção Judiciária de Eunápolis - BA, com interveniência da Instituição de Ensino, e poderá ser alterado por ato do M.M. Desembargador Federal Presidente do TRF 1ª Região.
4. Será considerado para efeito de cálculo da remuneração o Acompanhamento Mensal de Estágio - freqüência diária do estagiário, deduzindo-se o valor equivalente aos dias de faltas não justificadas.

5. O desligamento do estagiário dar-se-á em conformidade com o disposto na Instrução Normativa IN-13-01, do TRF 1ª Região.

6.1. O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.

6. Na forma do artigo 4º da Lei nº. 6.494, de 07 de dezembro de 1977, será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, por meio de apólice de grupo, na qual serão incorporadas as respectivas cotas à medida que forem feitas as admissões.

7. O estagiário preencherá uma ficha cadastral e firmará Termo de Compromisso, pelo qual se obrigará a cumprir as normas disciplinares estabelecidas.

8. Nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77 e do art. 6º do Decreto nº. 87.497, de 18 de agosto de 1982, o estudante, na condição de estagiário, não terá vínculo empregatício com a Justiça Federal de 1ª Instância - Subseção Judiciária do município de Eunápolis - BA.

9. A seleção terá validade de um ano, a partir da data da homologação do resultado final, prorrogável por igual período, uma única vez.

10. O estágio na Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado da Bahia, Subseção Judiciária de Eunápolis, será regido de acordo com a legislação que disciplina a matéria e com os normativos internos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

X. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O presente edital e os demais atos pertinentes à 3ª Seleção de Estudantes de Direito para estágio na Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado da Bahia, Subseção Judiciária de Eunápolis, serão divulgados na sede da Subseção Judiciária de Eunápolis e entregues na instituição conveniada, tão-só para divulgação, cabendo ao interessado colher a sua via pelo site www.ba.trf1.gov.br, caso queira.

2. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surgirem serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Examinadora.

3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento, bem como da IN-13-01, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

4. A presente seleção simplificada não se equipara à modalidade de concurso público, mesmo porque não se destina ao provimento de cargo público, sendo inaplicáveis as regras e princípios alusivos a tal procedimento seletivo.

5. Durante o estágio, o estagiário não poderá exercer paralelamente estágio em outros órgãos públicos (AGU, MPE, MPF, Defensoria Pública, CEF, INSS, PFN, etc.) ou escritório particular de advocacia, sob pena de rescisão contratual.


Eunápolis - BA, 09 de junho de 2009.

MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL
Juiz Federal
Diretor da Subseção Judiciária de Eunápolis - BA
Presidente da Comissão

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ANEXO I

PROGRAMA DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIRETO:

1. Direito Administrativo:
Administração Pública: características e modos de atuação. Desconcentração e descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Personalidade jurídica do Estado. Órgãos e agentes públicos. Princípios básicos da Administração Pública. Poderes Administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies. Invalidação dos atos administrativos: revogação e anulação. Atos interna corporis. Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário. Controle comum e controle especial. Responsabilidade civil do Estado.

2. Direto Constitucional: A Constituição: conceito e classificação. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias individuais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização do Estado: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Das funções essenciais à justiça.

3. Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas: naturais e jurídicas. Do domicílio. Dos bens (classificação adotada pelo Código Civil). Dos fatos jurídicos. Dos prazos de prescrição e decadência. Obrigações de dar, de fazer e de não-fazer, alternativas divisíveis, indivisíveis e solidárias. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do adimplemento das obrigações. Dos contratos: disposições gerais, contratos bilaterais e vícios redibitórios. Da compra e venda, do deposito, do mandato e da fiança. Do concurso de credores. Responsabilidade civil. Do direito da empresa.

4. Direito Processual Civil: Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Distribuição e registro. Prazos processuais: disposições gerais, da verificação e das penalidades (pelo descumprimento). Do intercâmbio processual: da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). Das cartas: precatória, de ordem e rogatória. Do juiz e do Ministério Público. Das partes e dos procuradores. Capacidade processual. Das despesas processuais. Suspeição e impedimento. Das nulidades. Da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria. Das modificações da competência. Da declaração de incompetência. Das provas: noções fundamentais e espécies. Testemunhas e peritos: incapacidade, impedimento e suspeição. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases do seu desenvolvimento e finalidade. Dos despachos, das decisões e das sentenças: conceito e requisitos. Preclusão e coisa julgada. Do mandado de segurança. Lei nº 6.830, de 22/09/80 (Lei das Execuções Fiscais). Leis nº 9.099/95 e 10.259, de 12/07/01 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis).

5. Direito Penal: Parte geral: Princípios constitucionais do direito penal; Interpretação da lei penal: espécies de interpretação; Analogia; Aplicação da lei penal: principio da legalidade, principio da anterioridade, lei penal no tempo, lei penal no espaço, imunidades. Do crime. Da imputabilidade Penal. Do concurso de pessoas. Das espécies de pena. Dos efeitos da condenação. Da Ação Penal. Da extinção da punibilidade.

6. Direito Processual Penal: Inquérito policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. Denuncia, queixa, representação, renuncia e perdão. Jurisdição. Competência penal dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal (primeira instância). Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor e auxiliares da justiça. Atos processuais: forma, lugar, tempo (prazos e respectiva contagem) e intercambio processual (citações, notificações e intimações). Extinção da punibilidade. Prisão cautelar: temporária, em flagrante, preventiva e de sentença condenatória. Liberdade provisória e fiança. Habeas corpus: conceito, competência e processamento. Do interrogatório do acusado. Da instrução criminal (arts. 394 a 405 e 498 a 502). Dos Juizados Especiais Federais Criminais (arts. 60 a 92 da Lei nº 9.099/95).

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