O ex-prefeito, o ex-secretário de finanças e o ex-tesoureiro do município usaram indevidamente recursos do Programa de Educação de Jovens e Adultos e do Brasil Escolarizado. O ex-prefeito de Canavieiras, Boaventura Vidal Cavalcante, vai responder criminalmente e por ato de improbidade administrativa por não prestar contas de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por adquirir bens sem licitação e realizar despesas em desacordo com a legislação financeira. Além dele, são alvos das mesmas ações o ex-secretário de Finanças, Albertino Cesar Bomfim Lima, e o ex-tesoureiro do município, Gilberto Couto Seara, por má aplicação das verbas do fundo. Com esse objetivo, o Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) ofereceu à Justiça Federal no município, na última
quarta-feira, 22/04/09, denúncia e pediu a aplicação da lei de improbidade administrativa aos três ex-agentes públicos.
Em 2001 e 2002, o município, a 596 km de Salvador, recebeu 246,7 mil reais do FNDE para a execução do Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação de Jovens e Adultos/EJA - Recomeço e mais 20 mil reais para realização do Programa Brasil Escolarizado. Embora o recurso tenha sido repassado pelo FNDE, o então prefeito deixou de prestar contas ao fundo, além de ter transferido a verba para a conta única da prefeitura, o que é vedado pelo artigo 20 da Instrução Normativa 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), segundo a qual, os recursos "devem ser mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitido saque para pagamento de despesa prevista no Plano de Trabalho".
Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE e julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela responsabilização do ex-prefeito e o condenou à devolução do dinheiro, além do pagamento de multa. A investigação do fundo foi também enviada ao MPF e subsidiou o ajuizamento das duas ações para que os três respondam civil e criminalmente pelo prejuízo causado ao erário.
Para a procuradora da República Fernanda Oliveira, "a conduta privou a população dos benefícios trazidos pela alfabetização de jovens e adultos, bem como a capacitação de docentes, deixando de ser prestado um serviço visando ao atendimento das necessidades de pessoas carentes, com a desmoralização do Município de Canavieiras, que leva a pecha de
inoperante, e da própria União, que não consegue atender aos anseios sociais pela conduta desairosa de administradores da verba pública".
No âmbito civil, o MPF pede a condenação ao pagamento de 50 mil reais por danos morais e a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios. No âmbito criminal, a pena prevista é de detenção de três meses a três anos.
Número da ação civil de improbidade administrativa: 2009.33.01.000478-8
Número da ação penal: 2009.33.01.000476-0
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia.