
MPF/BA recorre para garantir estudo de impacto ambiental antes de implantação de linha
Por meio de um recurso ao TRF-1, o MPF/BA requereu que a licitação para concessão da linha Funil/Itapebi seja condicionada à apresentação do EIA e à concessão de licença prévia.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recorreu da sentença da Justiça Federal que liberou a licitação da linha de transmissão Funil/Itapebi, no interior do estado, sem o estudo de impacto ambiental (EIA) e a licença prévia. Por meio de uma apelação, o MPF em Ilhéus requereu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anule o processo licitatório já realizado e exija a apresentação do estudo de impacto ambiental e a emissão da licença pelo antigo Centro de Recursos Ambientais (CRA), atual Instituto do Meio Ambiente (IMA). Os pedidos foram objeto de ação civil pública proposta em 2006 contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
A hidrelétrica de Itapebi localiza-se no município de mesmo nome, situado a quase 600 quilômetros de Salvador, e a de Funil, na cidade de Ubaitaba, a 370 quilômetros da capital baiana. A Justiça negou o pedido do MPF por entender que a apresentação do projeto básico, o qual envolveria o EIA, caberia à empresa vencedora do certame, conforme previsto no edital, além de afirmar ser desnecessária a realização do referido estudo para implantação de linhas inferiores a 230KV, tamanho da Funil/Itapebi.
No recurso ao (TRF-1), o MPF sustentou que a licitação foi irregular e representou flagrante violação aos princípios da moralidade e da eficiência no procedimento para a outorga da concessão da linha. "A realização de um processo licitatório, na forma como foi conduzido pela Aneel, sem a existência de estudo de impacto ambiental, por si só, não garante que a atividade será efetivamente implantada, haja vista a necessidade de licença ambiental, que pode eventualmente ser negada. Entretanto não é razoável que o Estado licite a exploração de atividade ainda não considerada, por ele próprio, ambientalmente viável", afirma
a procuradora da República Fernanda Oliveira no recurso.
Segundo a procuradora, os estudos ambientais permitiriam, por exemplo, informar como deveria ser o traçado da linha de transmissão e onde haveria necessidade de desvios de terras indígenas, de quilombolas ou de comunidades tradicionais, de áreas de preservação permanente, de árvores e plantas ameaçadas de extinção etc. Na apelação ao TRF-1, o MPF pede que a licitação para concessão da linha Funil/Itapebi seja condicionada à prévia aprovação pelo CRA-IMA de estudo de impacto ambiental a ser apresentado pela EPE e à expedição de licença prévia.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia